Legislação

Verifactu para centros de mergulho em Espanha

O Xplordive está preparado para o Verifactu: cada fatura que o seu centro emite, incluindo os talões do POS, fica registada de forma inalterável, com o respetivo código QR, e é enviada à Agência Tributária espanhola (AEAT). A obrigação foi adiada: as sociedades têm de a cumprir antes de 1 de janeiro de 2027 e os trabalhadores independentes antes de 1 de julho de 2027.

Última revisão: 4 de novembro de 2026

O que é o Verifactu?

Verifactu é o nome pelo qual é conhecido o Regulamento espanhol dos sistemas informáticos de faturação (Real Decreto 1007/2023). Obriga a que o programa com que fatura garanta a integridade, a conservação, a acessibilidade, a legibilidade, a rastreabilidade e a inalterabilidade dos registos de faturação.

Na prática, cada fatura gera um registo que não pode ser alterado nem apagado sem deixar rasto. Os registos ficam encadeados uns com os outros e têm data e hora, e cada fatura inclui um código QR para a verificar no portal da AEAT.

Se o programa enviar todos os registos à AEAT ao emitir cada fatura, é um sistema «VERI*FACTU» e presume-se que cumpre os requisitos do regulamento.

Quando é obrigatório?

QuemData limite
Sociedades (sujeitas ao Imposto sobre Sociedades espanhol)Antes de 1 de janeiro de 2027
Trabalhadores independentes e restantes obrigadosAntes de 1 de julho de 2027

Estas datas são fixadas pelo Real Decreto-lei 15/2025, de 2 de dezembro, que adiou o calendário pela segunda vez:

  • Data inicial: 1 de julho de 2025, para todos (Real Decreto 1007/2023).
  • Primeiro adiamento: 1 de janeiro de 2026 para as sociedades e 1 de julho de 2026 para os restantes (Real Decreto 254/2025).
  • Segundo adiamento: as datas de 2027 da tabela (Real Decreto-lei 15/2025).

Novo adiamento anunciado, ainda não aprovado. A 5 de outubro de 2026, o Ministério das Finanças espanhol anunciou a intenção de adiar o Verifactu até outubro de 2028, para coincidir com a faturação eletrónica obrigatória entre empresas. Enquanto não for publicado no BOE, o jornal oficial espanhol, as datas em vigor continuam a ser as de 2027.

A quem se aplica?

A quem emite faturas com um programa informático, mesmo que só o use para uma parte da sua atividade:

  • As sociedades, sujeitas ao Imposto sobre Sociedades.
  • Os trabalhadores independentes com atividade económica, sujeitos ao IRPF, o imposto espanhol sobre o rendimento.
  • Os não residentes com estabelecimento estável e as entidades em regime de imputação de rendimentos com atividade económica.

Não se aplica a quem está no Suministro Inmediato de Información (SII), a quem tem domicílio fiscal no País Basco, onde se aplica o TicketBAI, ou, em geral, em Navarra, nem a quem fatura à mão, sem nenhum programa.

O que faz o Xplordive?

O Xplordive inclui o Verifactu na faturação do seu centro. Ativamo-lo durante a implementação, quando decidir começar.

Um registo por fatura

Cada fatura gera o seu registo, encadeado com o anterior, com a respetiva impressão digital (hash), data e hora.

Código QR em cada fatura

A fatura leva o código QR e a menção «VERI*FACTU», para que o seu cliente a possa verificar na AEAT.

Envio automático à AEAT

Os registos são enviados à Agência Tributária ao emitir cada fatura, sem que tenha de fazer nada.

Também no POS

Os talões são faturas simplificadas e seguem o mesmo caminho que uma fatura completa.

Nada se apaga

Uma fatura emitida não se altera: corrige-se com uma fatura retificativa, que também fica registada.

Com o seu certificado digital

Os registos são enviados em nome do seu centro com o respetivo certificado digital. Configuramo-lo consigo durante a implementação.

E o que tem de fazer?

  • Faturar com um programa que cumpra. Mesmo que fature com um programa na nuvem, a obrigação é sua: a Lei Geral Tributária espanhola (artigo 29.2.j) estende-a aos utilizadores, e ter um programa que não cumpre é punido com 50 000 euros por cada exercício (artigo 201 bis).
  • Ter o certificado digital da sua sociedade ou de trabalhador independente, para enviar os registos.
  • Se mudar de programa, guardar os certificados do programa anterior, como indica a AEAT nas suas perguntas frequentes.

Perguntas frequentes sobre o Verifactu

Tenho de enviar cada fatura à Agência Tributária?

Com o Xplordive é enviada automaticamente: na modalidade VERI*FACTU, o programa envia cada registo à AEAT ao emitir a fatura. O regulamento também permite não os enviar, mas nesse caso cada registo tem de ser assinado eletronicamente.

Os talões do POS também contam?

Sim. Um talão é uma fatura simplificada e gera o seu registo tal como uma fatura completa.

O meu centro fica no País Basco ou em Navarra. Aplica-se a mim?

No País Basco aplica-se o TicketBAI e, em Navarra, em geral, não se aplica o Real Decreto 1007/2023. Confirme com o seu contabilista.

E se o prazo voltar a ser adiado?

Até ser publicado no BOE, as datas são as de 2027. O Xplordive já está preparado, por isso pode começar a usar o Verifactu antes de ser obrigatório.

Faturo à mão. Aplica-se a mim?

Não. Segundo a AEAT, quem fatura sem nenhum programa informático não está obrigado.

Quer ver como o Xplordive fatura com o Verifactu?

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Fontes: BOE e portal da AEAT. Esta página é informativa e não substitui o aconselhamento fiscal.